Em 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 31 anos. Considerado uma referência mundial, o conjunto de normas foi instituído por meio da participação de movimentos sociais. Sua implementação resultou em significativos avanços.
Anteriormente à criação do novo Estatuto, o que havia no Brasil, era o chamado Código de Menores.
Dentre tantas distinções entre os dois documentos, destaca-se a própria nomenclatura, visto que a palavra “menor” tem um sentido pejorativo, pois é constantemente usada para descrever pessoas com menos de 18 anos, ou seja, antes da maioridade.
Com a criação do ECA, esses cidadãos passam a ser reconhecidos como crianças e adolescentes em situação peculiar de desenvolvimento e sujeitos de direitos.
Outro aspecto considerável é que o código de menores funcionava como instrumento de controle e tinha o caráter discriminatório, que associava a pobreza à “delinquência”. Estes acabavam sendo segregados, pois eram vistos como “carentes, infratores ou abandonados”. Isso encobria a enorme desigualdade de renda e a falta de alternativas de vida.
Já o Estatuto serve como mecanismo de exigência de direitos para aqueles que estão vulnerabilizados. Com o ECA, existe o reconhecimento legal de todas as crianças e adolescentes à cidadania, independentemente da classe social, incluindo como dever da família, comunidade, sociedade do poder público, a garantia dos direitos à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Após 31 anos, ainda existem inúmeros desafios a serem enfrentados. Deve-se fazer um trabalho de divulgação do ECA, que se esclareça mitos e polêmicas para garantir os direitos básicos de crianças e adolescentes.
Por: Liceu Coração de Jesus – Pindamonhangaba
