Em 2021 o Estatuto da Criança e do Adolescente – o ECA – completa 31 anos, e é considerado uma referência mundial, construído através da participação dos movimentos sociais e resultado de avanços históricos. Mas você sabia que antes do ECA existia o Código de Menores? As diferenças entre uma lei e outra são gritantes, começando pela nomenclatura.
A palavra “menor” tem um sentido pejorativo. Ser “menor” significa não ter dezoito anos, ou seja, não ter capacidades, e não ter, inclusive, direitos. Com a chegada do ECA, passamos a chamá-los de crianças e adolescentes em situação peculiar de desenvolvimento e sujeitos de direitos.
Outro ponto importante é que o código de menores funcionava como instrumento de controle e tinha um caráter discriminatório, que associava a pobreza à “delinquência”, eles acabavam sendo segregados, pois eram vistos como “carentes, infratores ou abandonados”. Isso encobria as reais causas das dificuldades vividas por eles: a enorme desigualdade de renda e a falta de alternativas de vida.
Já o ECA serve como instrumento de exigência de direitos àqueles que estão vulnerabilizados. Com o ECA existe o reconhecimento legal de todas as crianças e adolescentes à cidadania independe da classe social, colocando como dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público, assegurar os direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Mesmo depois 31 anos ainda existem muitos desafios pela frente. Precisamos trabalhar juntos para que mais pessoas conheçam o ECA, deixem de lado mitos e polêmicas, e lutem pelos direitos humanos básicos de nossas crianças e adolescentes. Celebre essa data conosco, compartilhe e faça parte desta luta!
